Termos do Teste Gratuito
TERMOS DO TESTE GRATUITO — ACOMPANHA PREGÃO
Versão 2026-09-29.1
1. PARTES E ACEITE
O serviço Acompanha Pregão é oferecido por P P MARQUES JUNIOR LTDA (50.001.674/0001-89), contato de privacidade contato@reurbcidada.com.br (Fornecedor). A pessoa que cria a conta declara atuar em nome da empresa informada e ter autorização para cadastrá-la. O aceite eletrônico destes Termos é condição para iniciar o teste e não substitui direitos previstos em lei.
2. OBJETO E LIMITES DO TESTE
O teste permite, por 7 dias contados da ativação, até 2 licitações simultâneas e 2 usuários, sem cartão, cobrança automática ou renovação automática. O acesso termina ao fim do prazo, salvo prorrogação expressa pelo Fornecedor ou contratação posterior. A contratação paga exige ato separado; estes Termos não autorizam débito ou assinatura.
3. FUNCIONAMENTO E RESPONSABILIDADES
O sistema acompanha informações disponíveis em ambientes públicos dos portais de licitação e encaminha alertas conforme canais configurados. Portais de terceiros podem mudar, suspender acesso, exigir verificação humana ou deixar de disponibilizar mensagens. O Compras.gov.br, em especial, pode restringir a captura automatizada. Não há garantia de captura integral, disponibilidade contínua ou entrega em tempo determinado. O usuário deve conferir diretamente o portal oficial, os editais e os prazos; o sistema não substitui sua atuação no certame. O Fornecedor não solicita senhas de portais, certificados ou tokens para o teste público.
4. USO PERMITIDO
A empresa deve cadastrar somente licitações que tenha interesse legítimo em acompanhar, manter dados de contato corretos, proteger as credenciais dos usuários e não inserir dados pessoais ou sigilosos desnecessários nos campos livres. É vedado compartilhar a conta ou usar o serviço para acesso indevido a portais, envio abusivo de mensagens ou tratamento ilícito de dados.
5. DADOS PESSOAIS E PAPÉIS
No cadastro, autenticação, suporte, segurança e administração do serviço, o Fornecedor define finalidades e meios e atua como controlador dos dados pertinentes. Quanto a dados pessoais que a empresa cliente decidir incluir para monitoramento, os papéis devem ser avaliados conforme as operações reais; quando o Fornecedor os tratar apenas segundo instruções documentadas da cliente, poderá atuar como operador. O Aviso de Privacidade explica categorias, finalidades, compartilhamentos e canais para exercício de direitos. O aceite destes Termos e a ciência do Aviso não são consentimento genérico para todos os tratamentos previstos na LGPD.
6. CANAIS E TERCEIROS
Os alertas podem ser enviados por WhatsApp, Telegram e/ou e-mail quando configurados. Os dados estritamente necessários ao envio podem ser transmitidos aos respectivos provedores, sujeitos também às políticas deles, inclusive com possível tratamento fora do Brasil. O usuário pode escolher os canais disponíveis no painel e deve assegurar que os destinatários indicados estão autorizados a receber alertas.
7. SEGURANÇA, INCIDENTES E DIREITOS
O Fornecedor deve empregar controles técnicos e administrativos proporcionais ao serviço, manter acesso segregado entre empresas e analisar incidentes de segurança, adotando as providências legais cabíveis. Solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas a contato@reurbcidada.com.br; a resposta observará a LGPD e as obrigações legais aplicáveis. Nenhuma cláusula limita direitos dos titulares nem exclui responsabilidade que a lei imponha.
8. TÉRMINO E REGISTROS
No encerramento do teste, o acesso e os alertas são suspensos. Os dados serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades informadas, ao atendimento de direitos e às obrigações legais, com posterior eliminação ou anonimização quando cabível. O Fornecedor preserva o registro eletrônico do aceite para prova da relação contratual e cumprimento de obrigações legais.
9. ALTERAÇÕES
Uma nova versão dos Termos deve ser apresentada para aceite quando houver alteração material aplicável à conta. A versão aceita, seu conteúdo e a data do aceite são registrados. Controvérsias serão tratadas conforme a legislação brasileira e as regras de competência aplicáveis.